WebCTB, e, após a modificação do enunciado pela lei nº 12.760, de 2012 e pela Lei nº 12.971, de 2014, a atual redação do art. 306 do CTB é a seguinte: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: WebArt. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2024) § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.
Resolução 432/2013 — Polícia Rodoviária Federal
Web306 do CTB. Ante ao exposto, verificada a ausência de elementos configuradores do tipo penal, atípica se torna a conduta, e por consequência lógica deve ser reconhecido por … WebJan 7, 2024 · O condutor autuado com base no art. 306 do CTB pode receber as seguintes punições: detenção (de 6 meses a 3 anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para … phillip jordan obituary
Art. 306 - CTB Digital
WebL11705. LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de Veto. Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros ... WebArt. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão lavrar auto de infração ... WebArt. 25-A. Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal , respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de … Acompanhe o Planalto; Navegação. Acessibilidade; Mapa do Site; Termos … MENSAGEM Nº 1.056, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Senhor … phillip joseph witt march 7 1969